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Documentos Classificados em Grau de Sigilo

por mca — publicado 16/02/2024 16h50, última modificação 30/12/2024 09h12

Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura. (Art. 30, II, da Lei nº 12/527/2011):

Esta Câmara Municipal, em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao art. 30, II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); declara a inexistência de documentos classificados em grau de sigilo.